Política de Privacidade (LGPD)

Data de vigência: [Data]

Esta Política descreve como [Razão Social] ("Controlador") trata dados pessoais nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD) e do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Para titulares residentes na UE/UK, o Anexo 4.13 descreve direitos adicionais do GDPR.

4.1 Controlador e Encarregado

Controlador: [Razão Social] — CNPJ [CNPJ] — [Endereço].

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) (art. 41 LGPD): [Encarregado Nome] — [Contato DPO].

4.2 Dados tratados

• Cadastro / pedido: e-mail, nome (opcional), país de residência, nacionalidade.
• Dados do Serviço: data de entrada no Brasil, data planejada de saída, tipo de visto atual, respostas do formulário de elegibilidade.
• Metadados de pagamento: ID da transação, valor, moeda, data/hora, 4 últimos dígitos e bandeira (pela Stripe). Não armazenamos número completo, CVV nem validade — ficam com a Stripe.
• Dados técnicos (art. 15 Marco Civil): IP, agente de navegação, tipo de dispositivo, páginas vistas, referrer.
• Atendimento: conteúdo de e-mails e formulários enviados.

4.3 Finalidades

• Prestar o Serviço (gerar e enviar o PDF, enviar lembretes);
• Processar pagamentos e emitir NFSe;
• Prestar atendimento;
• Cumprir obrigações legais (fiscal, contábil, consumerista);
• Aprimorar o website (analytics, estatísticas agregadas);
• Prevenir fraude e abuso.

4.4 Bases legais (art. 7 LGPD)

• Execução de contrato (art. 7, V) — tratamento necessário para prestar o Serviço contratado.
• Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7, II) — retenção fiscal, contábil, consumerista.
• Legítimo interesse (art. 7, IX) — prevenção de fraude, segurança, aprimoramento do Serviço, resposta a solicitações; realizado teste de proporcionalidade.
• Consentimento (art. 7, I) — cookies não essenciais e comunicações de marketing. Pode ser revogado a qualquer momento.

4.5 Compartilhamento com operadores

Operadores são vinculados por contrato com cláusulas de proteção de dados conforme art. 39 LGPD:

A lista é mantida atualizada. Alterações materiais serão comunicadas.

4.6 Transferência internacional (art. 33 LGPD)

Alguns operadores (Stripe, Google) estão ou roteiam dados pelos Estados Unidos. A transferência é protegida por:

• Cláusulas-padrão contratuais equivalentes às da ANPD (art. 33, II, LGPD) — adotaremos as cláusulas-padrão oficiais assim que publicadas pela ANPD;
• Standard Contractual Clauses (SCCs) da Comissão Europeia, quando aplicável ao titular UE;
• EU-US Data Privacy Framework quando o operador está certificado;
• Medidas técnicas e organizacionais suplementares (criptografia em trânsito e em repouso).

Cópia das salvaguardas mediante solicitação a [Contato DPO].

4.7 Retenção

• Dados de pedido/serviço: 2 anos após a entrega, salvo prazo legal maior.
• Dados fiscais e contábeis: 5 anos (art. 174 CTN e Decreto 9.580/2018 — regulamento do IR).
• E-mails de atendimento: até 2 anos.
• Analytics: agregado/anonimizado; logs brutos até 14 meses.
• Registro de consentimento de marketing: durante a vigência + 3 anos após revogação como prova de consentimento.
• Registro de conexão (art. 15 Marco Civil): 6 meses.

Após a retenção, dados são eliminados ou anonimizados (art. 16 LGPD).

4.8 Direitos do titular (art. 18 LGPD)

Você tem direito a, a qualquer momento, mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade a outro fornecedor, observados segredo comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos;
• Informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
• Revogação do consentimento.

Para exercer, envie e-mail a [Contato DPO] ou support@[domain]. Respondemos em até 15 dias (art. 19 LGPD). Podemos solicitar verificação razoável de identidade.

4.9 Canal ANPD

O titular pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd — em caso de descumprimento da LGPD.

4.10 Segurança (art. 46 LGPD)

Medidas padrão de mercado: HTTPS em todas as páginas, criptografia em repouso quando suportada, controles de acesso por privilégio mínimo, logs de auditoria, segurança provida por Stripe e pelo provedor de hospedagem. Nenhum sistema é perfeitamente seguro; em caso de incidente com risco ou dano relevante ao titular, comunicaremos à ANPD e ao titular em prazo razoável (art. 48 LGPD).

4.11 Menores de idade

O Serviço não é direcionado a menores de 18. Não coletamos conscientemente dados de menores. Caso identifique, contate-nos para eliminação.

4.12 Cookies

Ver Política de Cookies.

4.13 Anexo — Titulares residentes na UE/UK (GDPR)

Como a empresa brasileira trata dados de residentes na UE/UK ao ofertar serviços a eles, aplica-se também o Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR) em caráter extraterritorial (art. 3(2)(a)). Direitos adicionais:

• Base legal equivalente: art. 6 GDPR (execução de contrato, obrigação legal, legítimo interesse, consentimento).
• DSAR (Data Subject Access Request): envie para [Contato DPO]. Prazo: 30 dias (prorrogáveis por 60, com aviso).
• Transferência internacional: SCCs (Decisão 2021/914) e/ou Data Privacy Framework.
• Reclamação: autoridade de controle local — ex., AEPD (Espanha, www.aepd.es), CNIL (França), ICO (Reino Unido, ico.org.uk).
• Representante na UE (art. 27 GDPR): a designar se o volume e a frequência exigirem. Em caso de designação, ver [Representante UE] no rodapé.

4.14 Alterações

Podemos atualizar esta Política. A Data de vigência será atualizada; alterações materiais serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos.

Privacy Policy (LGPD)

Effective date: [Data]

This Policy describes how [Razão Social] ("Controller") processes personal data under Brazilian Law 13.709/2018 (LGPD) and the Marco Civil da Internet (Law 12.965/2014). For EU/UK residents, Annex 4.13 below describes additional GDPR rights.

4.1 Controller and DPO

Controller: [Razão Social] — CNPJ [CNPJ] — [Endereço].

Data Protection Officer (DPO) — art. 41 LGPD: [Encarregado Nome] — [Contato DPO].

4.2 Data processed

• Account / order: e-mail, name (optional), country of residence, nationality.
• Service data: entry date to Brazil, planned exit date, current visa type, eligibility-form answers.
• Payment metadata: transaction ID, amount, currency, timestamp, last 4 digits and card brand (via Stripe). We do not store the full PAN, CVV or expiry date — these remain with Stripe.
• Technical data (art. 15 Marco Civil): IP, user-agent, device type, pages viewed, referrer.
• Support: content of e-mails and forms submitted.

4.3 Purposes

• Provide the Service (generate and deliver the PDF, send reminders);
• Process payments and issue NFSe;
• Provide customer support;
• Comply with legal obligations (tax, accounting, consumer);
• Improve the website (analytics, aggregate statistics);
• Prevent fraud and abuse.

4.4 Legal bases (art. 7 LGPD)

• Performance of contract (art. 7, V) — processing necessary to deliver the Service.
• Legal/regulatory obligation (art. 7, II) — tax, accounting, consumer retention.
• Legitimate interest (art. 7, IX) — fraud prevention, security, Service improvement, response to requests; balancing test performed.
• Consent (art. 7, I) — non-essential cookies and marketing communications. Revocable at any time.

4.5 Sharing with processors

Processors are bound by contract with data-protection clauses per art. 39 LGPD. See PT-BR table above for the current list.

4.6 International transfers (art. 33 LGPD)

Some processors (Stripe, Google) are in or route data through the United States. The transfer is protected by:

• Standard contractual clauses equivalent to ANPD (art. 33, II, LGPD);
• EU Standard Contractual Clauses (SCCs) where applicable to EU data subjects;
• EU-US Data Privacy Framework where the processor is certified;
• Supplementary technical and organizational measures (encryption in transit and at rest).

A copy of the safeguards is available upon request to [Contato DPO].

4.7 Retention

• Order/service data: 2 years after delivery, unless a longer legal period applies.
• Tax and accounting data: 5 years (art. 174 CTN and Decree 9.580/2018 — Income Tax regulation).
• Support e-mails: up to 2 years.
• Analytics: aggregated/anonymized; raw logs up to 14 months.
• Marketing consent record: during validity + 3 years after revocation as proof of consent.
• Connection logs (art. 15 Marco Civil): 6 months.

After retention, data is deleted or anonymized (art. 16 LGPD).

4.8 Data subject rights (art. 18 LGPD)

You may at any time request: confirmation of processing; access; correction of incomplete, inaccurate or outdated data; anonymization, blocking or deletion of unnecessary/excessive/non-compliant data; portability (respecting trade secrets); deletion of data processed on consent; information about the entities with which we share; information on the possibility of not consenting and its consequences; revocation of consent.

To exercise, e-mail [Contato DPO] or support@[domain]. We respond within 15 days (art. 19 LGPD). We may require reasonable identity verification.

4.9 ANPD channel

You may complain to the Brazilian National Data Protection Authority (ANPD) — www.gov.br/anpd.

4.10 Security (art. 46 LGPD)

Industry-standard measures: HTTPS across all pages, encryption at rest where supported, least-privilege access controls, audit logs, Stripe- and host-provided security. No system is perfectly secure; in the event of a material incident we will notify the ANPD and affected data subjects within a reasonable period (art. 48 LGPD).

4.11 Minors

The Service is not directed to minors under 18. We do not knowingly collect minors' data. If identified, contact us for deletion.

4.12 Cookies

See Cookie Policy.

4.13 Annex — EU/UK data subjects (GDPR)

As the Brazilian company processes data of EU/UK residents when offering services to them, Regulation (EU) 2016/679 (GDPR) also applies extraterritorially (art. 3(2)(a)). Additional rights:

• Equivalent legal bases: art. 6 GDPR (performance of contract, legal obligation, legitimate interest, consent).
• DSAR (Data Subject Access Request): send to [Contato DPO]. Deadline: 30 days (extendable by 60 with notice).
• International transfer: SCCs (Decision 2021/914) and/or Data Privacy Framework.
• Complaint: local supervisory authority — e.g., AEPD (Spain), CNIL (France), ICO (UK).
• EU representative (art. 27 GDPR): to be appointed if volume and frequency require. See footer if appointed.

4.14 Changes

We may update this Policy. The Effective date will be updated; material changes will be communicated by e-mail to active customers.