Aviso Legal

Data de vigência: [Data]

Três versões para uso conforme contexto: versão curta para rodapés, média para checkout e longa para esta página integral.

2.1 Versão curta

(1 linha — rodapé de e-mail, rodapé do PDF, UI compacta)

Não constitui consultoria jurídica. Não somos Polícia Federal e não garantimos aprovação. Você é responsável pelo seu próprio agendamento e protocolo.

2.2 Versão média

(parágrafo — checkout, confirmação de pedido, capa do PDF)

Importante: [Razão Social] é um serviço independente de informação. Não somos advogados inscritos na OAB, não somos Polícia Federal, não somos despachantes imigratórios e não temos vínculo com qualquer órgão público brasileiro. Fornecemos instruções personalizadas com base em normas públicas, mas não garantimos a aprovação da sua prorrogação — essa decisão cabe exclusivamente à Polícia Federal. Você é responsável por comparecer pessoalmente ao agendamento, prestar informações verídicas e cumprir a legislação migratória brasileira. Leis, taxas e procedimentos podem mudar a qualquer momento; atualizamos nosso conteúdo com diligência, mas não garantimos a exatidão para cada caso concreto.

2.3 Versão longa (integral)

Disclaimer — Serviço de Informação

Data de vigência: [Data]

[Razão Social], CNPJ [CNPJ] ("nós"), opera um serviço online de informação que auxilia viajantes estrangeiros a compreender e se preparar para o processo de prorrogação da estadia turística no Brasil ("o Serviço"). Esta página delimita o que o Serviço faz e o que não faz.

1. Não é consultoria jurídica. O conteúdo do website, do PDF, das comunicações por e-mail e do suporte é informação geral de natureza educacional. Não é consultoria jurídica e não cria relação advogado-cliente. Não somos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nem em qualquer outra ordem profissional, e não exercemos advocacia (Lei 8.906/1994, EOAB). Casos complexos — histórico de overstay, dupla nacionalidade, antecedentes criminais, litígio pendente — demandam advogado inscrito na OAB.

2. Sem vínculo governamental. Somos uma empresa privada brasileira. Não somos Polícia Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério das Relações Exteriores, nem qualquer outro órgão público. Não somos cartório, agente consular, tradutor juramentado nem despachante. Qualquer semelhança do nosso material com documento oficial é funcional; nossos materiais são claramente identificados com nossa marca.

3. Não é intermediação migratória. O Serviço consiste em conteúdo informativo personalizado. Não submetemos, não representamos, não peticionamos, não acompanhamos presencialmente e não prestamos consultoria legal sobre o pedido junto à Polícia Federal. Nosso produto se equipara, em categoria, a um guia de viagem editorial — não a uma prestação de serviços advocatícios nos termos da Lei 8.906/1994 nem a serviços de intermediação migratória nos termos da Lei 13.445/2017 e do Decreto 9.199/2017.

4. Sem garantia de resultado. A Polícia Federal tem competência exclusiva para deferir ou indeferir a prorrogação. Não influenciamos, não nos comunicamos e não temos acesso privilegiado à PF. Nossos guias são baseados em normas públicas e em perfis de caso comum, mas agentes da PF exercem poder discricionário. Não garantimos deferimento nem prazo de decisão.

5. Sua responsabilidade. Você é o único responsável por:

6. Alterações legislativas. Leis, procedimentos da PF, taxas oficiais e formulários podem mudar sem aviso. Atualizamos o conteúdo conforme tomamos conhecimento, mas não garantimos atualidade nem aplicabilidade ao seu caso em qualquer momento.

7. Limitação de responsabilidade. Nos limites da lei (incluindo normas de ordem pública do CDC), nossa responsabilidade por qualquer perda — multa, impedimento de reentrada, passagem perdida, indeferimento da PF — limita-se ao valor efetivamente pago pelo Serviço, exceto nos casos de dolo ou culpa grave, em que se aplicam as regras gerais do Código Civil e do CDC.

8. Contato. Dúvidas sobre este disclaimer: support@[domain].

Legal Disclaimer

Effective date: [Data]

Three versions for use depending on context: short for footers, medium for checkout, long on this page in full.

2.1 Short version

(1 line — e-mail footer, PDF footer, compact UI)

Not legal advice. We are not the Federal Police and do not guarantee approval. You are responsible for your own appointment and filing.

2.2 Medium version

(paragraph — checkout, order confirmation, PDF cover)

Important: [Razão Social] is an independent information service. We are not OAB-registered lawyers, not the Federal Police, not immigration brokers, and have no affiliation with any Brazilian government body. We provide personalized instructions based on public rules, but we do not guarantee approval of your extension — that decision is exclusively with the Federal Police. You are responsible for attending your appointment in person, giving truthful information, and complying with Brazilian migration law. Laws, fees and procedures may change at any time; we update our content diligently but do not warrant accuracy for every concrete case.

2.3 Long version (full)

Disclaimer — Information Service

Effective date: [Data]

[Razão Social], CNPJ [CNPJ] ("we"), operates an online information service that helps foreign travellers understand and prepare for the tourist-stay extension process in Brazil ("the Service"). This page delimits what the Service does and does not do.

1. Not legal advice. The content on the website, PDF, e-mails and support is general information of educational nature. It is not legal advice and creates no attorney-client relationship. We are not members of the Brazilian Bar (OAB) or any other bar, and we do not practice law (Law 8.906/1994, EOAB). Complex cases — overstay history, dual nationality conflicts, criminal record, pending litigation — require an OAB-registered lawyer.

2. No government affiliation. We are a private Brazilian company. We are not the Federal Police, Ministry of Justice, Ministry of Foreign Affairs, or any other public body. We are not a notary, consular agent, sworn translator, or despachante. Any functional resemblance between our materials and official documents is incidental; our materials are clearly branded.

3. Not migration brokerage. The Service consists of personalized informational content. We do not submit, represent, petition, or accompany in person, and we do not provide legal counsel on your application before the Federal Police. Our product is comparable, in category, to an editorial travel guidebook — not to legal services under Law 8.906/1994 or migration brokerage under Law 13.445/2017 and Decree 9.199/2017.

4. No guarantee of outcome. The Federal Police has exclusive authority to grant or deny an extension. We do not influence, communicate with or have privileged access to the PF. Our guides are based on public rules and typical case profiles, but PF agents exercise discretion. We do not guarantee approval or decision timing.

5. Your responsibility. You are solely responsible for:

6. Legislative changes. Laws, PF procedures, official fees and forms may change without notice. We update content as we become aware, but do not warrant currency or applicability to your case at any given moment.

7. Limitation of liability. To the extent permitted by law (including public-order rules of the CDC), our liability for any loss — fines, re-entry bans, missed flights, PF denial — is limited to the amount actually paid for the Service, except in cases of fraud or gross negligence, in which the general rules of the Civil Code and CDC apply.

8. Contact. Questions about this disclaimer: support@[domain].